Quem pode obter a Dispensa de Licenciamento (DDL) do CBMMG em Belo Horizonte?

Imóveis com área construída inferior a 200m² classificados como baixíssimo risco. A análise de enquadramento deve ser realizada por engenheiro CREA-MG com ART.

A DDL tem validade em Belo Horizonte?

Sim. A DDL tem validade de 3 anos, devendo ser renovada periodicamente. O proprietário é responsável por manter os equipamentos de segurança em conformidade.

Dispensa de Licenciamento (DDL) em Belo Horizonte | Imóveis até 200m² sem AVCB

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DDL — Dispensa Até 200m² · Baixo risco IT-45 · CBMMG

Dispensa de Licenciamento:
A solução mais rápida e econômica
para seu pequeno negócio.

A Dispensa de Licenciamento (DDL) é o documento que o CBMMG emite para imóveis de baixíssimo risco com até 200m². Diferente do AVCB e CLCB, não exige projeto técnico, análise prévia ou vistoria presencial. É o caminho mais simples e barato para você ficar regular.

A DDL é aceita pela Prefeitura para emissão do seu Alvará de Funcionamento. Mesmo com a dispensa, você precisa manter os itens básicos de segurança: extintores válidos, sinalização e saídas desobstruídas. A gente te orienta sobre tudo isso.

Descobrir se Tenho Direito (Grátis)

200m² Limite de área

100 pess. Limite de lotação

190 kg Limite de GLP

1.000 L Limite inflamável

CRITÉRIOS TÉCNICOS · IT-01/2024

Seu imóvel atende aos requisitos?
A gente analisa para você em minutos.

Para ter direito à DDL, seu imóvel precisa atender a todos os critérios abaixo, conforme a IT-01/2024 do CBMMG. Faça o checklist:

CRITÉRIO 1

Área até 200m²

Área construída total igual ou inferior a 200 metros quadrados (somando todos os pavimentos).

CRITÉRIO 2

Menos de 100 pessoas

A lotação máxima do estabelecimento deve ser inferior a 100 pessoas simultaneamente.

CRITÉRIO 3

Sem Riscos Especiais

Sem GLP acima de 190kg, inflamáveis acima de 1.000L ou explosivos.

Atividades que normalmente se enquadram:

Escritórios Lojas pequenas Salões de Beleza Consultórios Coworking / Tech Estúdios / Ateliês Cursos pequenos

Estas atividades NÃO podem ter Dispensa:

Posto de combustível

Depósito de GLP / gás

Produtos químicos inflamáveis

Fogos de artifício

Creches e escolas

Lotação acima de 100 pessoas

Hospital, clínica de internação

Boate, casa noturna

Edificações com mais de 12m

Se sua atividade está aqui, você precisa de Projeto PPCIP completo ou CLCB.

Quero Saber se Meu Imóvel se Enquadra

SEGURANÇA JURÍDICA

Por que fazer a DDL com um Engenheiro e não com seu contador?

Muitos contadores emitem a DDL no sistema REDESIM, mas não verificam a parte técnica. Eles declaram que seu imóvel está em conformidade com as normas de segurança, mas você tem certeza disso?

Com a AVCB Serviços você tem:

Análise técnica das plantas e documentação do imóvel
Orientação sobre equipamentos obrigatórios (extintores, sinalização, iluminação de emergência)
Documento emitido com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do engenheiro CREA-MG
Defesa técnica caso o Bombeiro fiscalize seu imóvel posteriormente

Não assuma um risco sozinho. Garanta que sua declaração está correta e durma tranquilo sabendo que, se houver fiscalização, seu espaço está realmente seguro.

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Engenheiro CREA-MG

Garantia ART Incluída

Seu negócio está aqui?

Pequenos negócios que geralmente
conseguem a Dispensa

Cada caso é único. Envie seus dados que analisamos gratuitamente em minutos.

Salão de Beleza e Barbearia

Grupo D-1 CBMMG · Baixo risco

SalãoBarbeariaEstética

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Escritórios e Salas Comerciais

Grupo D-1 CBMMG · Baixo risco

EscritórioContabilidadeAdvocacia

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Pequeno Comércio Varejista

Grupo C-2 CBMMG · Baixo risco

LojinhaBoutiqueÓtica

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Consultório Médico e Odontológico

Grupo H-6 · Consultório pequeno

ConsultórioOdontologiaFisioterapia

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Startups e Coworking

Grupo D-1 CBMMG · Atividade intelectual

TechCoworkingMarketing

Analisar Meu Espaço

Café e Lanchonete Pequena

Depende do equipamento · análise caso a caso

CaféLanchonetePadaria pequena

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Passo a passo simples

Como emitir sua DDL
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Da análise gratuita à emissão do documento — você acompanha cada etapa.

Análise de Enquadramento

Verificamos se você atende aos critérios técnicos da IT-45

Itens de Segurança

Orientamos sobre extintores e sinalização obrigatórios

REDESIM-MG

Acessamos o portal redesim.mg.gov.br por você

DDL Emitida

Declaração com ART entregue por e-mail/WhatsApp

Tempo médio: 48 horas úteis da análise à emissão

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Respostas rápidas

Tudo sobre Dispensa de Licenciamento
DDL em Minas Gerais

Selecione um tema abaixo para ver as perguntas mais frequentes.

O que é a DDL e quais os requisitos?

A DDL é o documento que substitui o AVCB/CLCB para imóveis de baixíssimo risco. Requisitos: área até 200m², lote isolado, sem riscos especiais (GLP acima de 190kg, inflamáveis acima de 1.000L ou lotação superior a 100 pessoas). É a opção mais rápida e econômica para regularizar pequenos negócios.

Quais atividades NÃO podem ter DDL?

Mesmo com menos de 200m², não têm direito: postos de combustível, depósitos de GLP, produtos inflamáveis, fogos de artifício, creches, escolas, locais com mais de 100 pessoas, hospitais, boates e prédios acima de 12m de altura. Para esses casos é necessário Projeto PPCIP completo.

Qual a diferença entre DDL e CLCB?

O CLCB é para imóveis de baixo risco entre 200m² e 930m². A DDL é exclusiva para imóveis abaixo de 200m² e dispensa completamente o licenciamento (AVCB ou CLCB), bastando uma declaração assinada por engenheiro com ART para comprovar a regularidade.

Meu negócio se enquadra na DDL?

Exemplos comuns que se enquadram: salão de beleza (até 150m²), loja de roupas (até 200m²), escritório (até 200m²), padaria sem GLP (até 150m²), consultório odontológico (até 120m²), pet shop sem internação (até 180m²). Cada caso precisa ser analisado individualmente — nossa análise é gratuita.

MEI pode pedir DDL?

Sim, e é o público mais comum. A maioria dos MEIs (Microempreendedores Individuais) opera em imóveis até 200m², se enquadrando perfeitamente na DDL. Atendemos cabeleireiros, designers, contadores, pequenos comerciantes, prestadores de serviço e demais MEIs em todo MG.

Com a DDL, posso funcionar sem extintor?

Não. A dispensa é apenas do projeto e da vistoria. Você ainda precisa manter:

Extintores válidos (conforme IT-16 do CBMMG)
Iluminação de emergência (se não houver luz natural suficiente)
Sinalização de saída e rotas de fuga desobstruídas
Plano básico de evacuação (mesmo informal)

A gente te orienta sobre tudo isso quando emite sua DDL.

Preciso de algum laudo ou certificado adicional?

Em geral, não. Mas é recomendado manter os certificados de teste hidrostático dos extintores e o laudo elétrico (SPDA) quando aplicável. Tudo isso conta como prova de que você está cumprindo as obrigações declaradas.

Como emitir a DDL passo a passo?

É 100% digital e gratuito no portal:

Acesse redesim.mg.gov.br
Informe seu CNPJ
Inicie o licenciamento no CBMMG
Responda o questionário de risco
Confirme — se enquadrado como nível I, a DDL sai na hora

Importante: erros no questionário podem gerar multa futura. Por isso recomendamos o auxílio do engenheiro.

Preciso de engenheiro para tirar a DDL?

Tecnicamente não é obrigatório — a DDL é declaratória. Porém, a orientação de um especialista evita erros de enquadramento (que viram multa) e garante que os equipamentos obrigatórios estejam corretos. Nossa análise é gratuita e você decide depois.

Quanto custa o serviço de DDL com engenheiro?

O investimento varia conforme a área e a complexidade do imóvel, geralmente entre R$ 500 e R$ 1.500, incluindo análise técnica, ART e orientação completa. Compare: um Projeto AVCB completo custa de R$ 3.000 a R$ 15.000+. Solicite seu orçamento sem compromisso.

O Bombeiro fiscaliza quem tem DDL?

Sim, fiscaliza! O CBMMG faz operações regulares. Eles verificam se os itens mínimos de segurança estão instalados e funcionando: extintores, sinalização, iluminação e saídas. Mantenha tudo em dia para não ter surpresas — a multa por não-conformidade pode chegar a milhares de reais.

O que acontece se eu declarar e não cumprir?

A responsabilidade é civil e criminal do declarante. Caso ocorra um sinistro (incêndio, ferimento) e for constatado que o imóvel não tinha as medidas declaradas, o proprietário pode responder por negligência, fraude e crime contra a vida. Por isso o auxílio técnico do engenheiro é essencial — você dorme tranquilo.

Economize tempo e dinheiro.
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